Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a mudança de nome e sexo em documentos apenas com base na autodeclaração:

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275

Fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=371085

​

​

​

​

​

​